Biblioteca TACL


Monografia
0342Reserv. DAm 23


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Reforma Administrativa Ultramarina : aprovada por decreto-lei n.º 23229, de 15 de Novembro de 1933 / Ministério das Colónias.- Lisboa : Agência Geral das Colónias, [s.d.].- 266p. ; 23 cm. - (Colectânea de Legislação Colonial ; 3)
(Encadernado) :

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ULTRAMARINO / Portugal

Decreto-Lei n.º 23229, que promulga a Reforma Administrativa Ultramarina. REFORMA ADMINISTRATIVA ULTRAMARINA. Parte I - Dos funcionários adminstrativos. Parte II - Dos serviços da administração civil. Parte III - Dos corpos e corporações administrativas. Parte IV - Da Fazenda das províncias, circunscrições e corpos adminstrativos. Parte V - Do contencioso administrativo.