Analítico de Periódico PP - 35 | |
SOARES, Rogério Ehrhardt Princípio da legalidade e administraçõo constitutiva / R. Ehrhardt Soares Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Coimbra, v. 57(1981), p.169-191 Lição proferida em 31 de Março de 1981, na Semana Jurídica Portuguesa em Santiago de Compostela. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal |