Analítico de Periódico
PP - 45
NABAIS, José Casalta
Reflexões sobre a introdução da arbitragem tributária / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.140n.3967(Mar.-Abr.2011), p.239-258 a 2 colns.
Texto elaborado para os Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, o qual corresponde a uma versão reformulada e ampliada da que, com um título ligeiramente diferente, foi escrita para a publicação do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
DIREITO FISCAL / Portugal, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA / Portugal
1. A jurisdição no Estado de Direito. 1.1. Uma função do Estado. 1.2. A garantia por excelência das pessoas. 2. O quadro amplo da resolução dos litígios. 2.1. A prevenção dos litígios. 2.2. A solução administrativa de litígios. 3. A introdução da arbitragem tributária. 3.1. A base constitucional expressa. 3.2. A insuficiência da base legal do direito administrativo. 3.3. A revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos. 4. Referência ao regime legal da arbitragem tributária. 4.1. A autorização legislativa. 4.2. O Decreto-Lei n.º 10/2011 e sua regulamentação. 5. Considerações finais.