Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Guia do candidato a autarca / Victor Mendes.- 4.ed., rev. e aum.- Porto : Legis, 2005.- 328p. ; 23 cm. - (Práxis ; 2)
Inclui : legislação eleitoral, autárquica e formulários (minutas de convocatórias, actas, requerimentos, etc.)
ISBN 972-8082-56-8 (Brochado) : Compra

DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, AUTARCA / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, SISTEMA ELEITORAL / Portugal, ELEIÇÕES LOCAIS / Portugal, FORMULÁRIOS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

PARTE I - LEGISLAÇÃO ELEITORAL SOBRE AUTARCAS. 1. Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais. 2. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. 3. Orgânica dos STAPE/MAI. 4. Lei dos Partidos Políticos. 5. Financiamento dos Partidos políticos e das campanhas eleitorais. 6. Garante e regulamenta o direito de reunião. 7. Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião. 8. Alarga a aplicação dos príncipios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcaçãodas eleições ou do referendo. 9. Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda. 10. Tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturtas à assembIeia constituinte. 11. Regula os efeitos da licença especial concedida aos militares das forças armadas para o exercício de mandatos electivos, nos termos do artigo 31.º-F da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armandas. 12. Código PenaI. 13. Directiva 94/80/CE do Conselho. PARTE II - LEGISLAÇÃO AUTÁRQUICA 1. Quadro de competências e regime jurídico dos órgãos dos municípios e das freguesias. ANEXO : Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias. 2. Estatuto dos eleitos locais. 3. Lei da Tutela Administrativa. 4. Estatuto remuneratório dos eleitos de freguesia. 5. Estatuto do direito de oposição. 6. Carta europeia de autonomia local. PARTE III - FORMULÁRIO. I. Impressos do Boletim de voto. II. Diversas fórmulas. III. Modelos da Comissão Nacional das eleições. PARTE IV - REGIMENTOS. 1. Regimento da Assembleia Municipal. 2. Regimento da Assembleia de Freguesia. PARTE V - REMUNERAÇÕES DOS ELEITOS LOCAIS. Abonos dos eleitos locais (Municipios). Abonos dos eleitos locais (Freguesias) PARTE VI - INFORMÇÕES DIVERSAS.