Analítico de Periódico
PP - 12
OLIVEIRA, Mário Esteves de
A impugnação e anulação contenciosas dos regulamentos / Mário Esteves de Oliveira
Revista de Direito Público, Lisboa, a.1n.2(Maio1986), p.29-51
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal
1 - Nota Prévia. 2 - Colocação dos Problemas Essenciais. a) Pressupostos. b) Inconstitucionalidade, ilegalidade qualificada e mera ilegalidade dos regulamentos. c) O objecto dos processos juridiscionais de fiscalização dos regulamentos: o recurso directo e a apreciação incidental. d) Os regulamentos mediata e imediatamente operativos: noção e critérios. e) O problema dos regulamentos que versam sobre relações jurídicas administrativas e não administrativas. f) O problema da legitimidade processual. g) O problema dos prazos do recurso e da sua contagem. h) O problema dos efeitos da decisão (incidental) concreta e da decisão (principal) abstrata. 3 - Resumo das soluções do regime anterior. a) Considerações sobre as deficiências da tese jurisprudencial, e os seus méritos (muito relativos). b) Introdução (breve) à nova reforma. 4 - O novo regime legal da impugnação e anulação contenciosas dos regulamentos. a) Enquadramento normativo. b) O contencioso da inconstitucionalidade e de ilegalidade qualificada, por um lado, e o contensioso de mera ilegalidade dos regulamentos, pelo outro. c) Questões incidentais - considerações genéricas. d) O recurso de actos administrativos contidos em diplomas formalmente regulamentares. e) Abertura do recurso contencioso directo contra todas as normas regulamentares. f) Continuação. g) Normas reguladoras de relações jurídicas não administrativas. h) A distinção entre as formas de processo utilizáveis. i) O processo de "declaração de ilegalidade": âmbito. j) Suas características específicas (face ao outro meio de impugnação). l) O processo de "impugnação (ou recurso) de normas": âmbito e características específicas. m) Aspectos comuns do regime de dois processos. n) Tribunais competentes para os processos de conhecimento directo e incidental da ileglidade do regulamento. o) Legitimidade processual: requisitos legais e sua interpretação. p) Prazo. q) Tramitação. r) Efeitos gerais e obrigatórios da decisão judicial de provimento. s) A regra da irretroactividade dos efeitos (desvios). t) Excepções à regra da irretroactividade. u) Efeitos concretos da decisão judicial de não provimento.