Analítico de Periódico PP - 30 | |
GARCIA, Maria da Glória Ferreira Pinto Dias As medidas cautelares entre a correcta prossecução do interesse público e a efectividade dos direitos dos particulares / Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.22(Jul.-Ago.2000), p.49-59 a 2 colns. O texto corresponde à intervenção oral da Autora na discussão pública da reforma do contencioso administrativo que teve lugar, em 7 de Junho de 2000, no Anfiteatro Grande da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal |