Monografia
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CORTÊS, Jorge
Acção de condenação à prática do acto devido : poderes de pronúncia do tribunal / Jorge Cortês.- Lisboa : Revista do Ministério Público, 2006.- p.45-88 ; 23 cm
Separata da Revista do Ministério Público, n.º 107.
(Brochado) : Oferta
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO COMPARADO, MEIO PROCESSUAL / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal
0. Razão de ordem. 1. Breve nota de direito comparado. 2. O objecto da acção de condenação à prática de acto devido. 3. Os pressupostos da pronúncia judicial de condenação à prática de acto devido. 4. Os limites dos poderes de pronúncia judicial injuntiva. 5. O direito à prova na acção de condenação à prática de acto devido. 6. Conclusões.