DCi APb 1/IIs

Analítico de Monografia

GOUVEIA, Jorge Bacelar
Regulação e limites dos direitos fundamentais / Jorge Bacelar Gouveia
In: Dicionário jurídico da administração pública / dir. Jorge Bacelar Gouveia.- Coimbra : imp. Coimbra Editora, 2001. - 2. supl. ; p.450-472 a 2 colns. - 23 cm. - ISBN: 972-95523-8-X.

DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal

I - A REGULAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. Conceito e modalidades. 2. A via do poder constitucional. 3. A via do poder legislativo. a) Leis de valor reforçado. b) Leis ordinárias comuns. II - OS LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM GERAL. 4. Os limites constitucionais explícitos. 5. Os limites constitucionais implícitos. 6. Os limites legais previstos pela Constituição - a restrição de direitos fundamentais. 7. Princípios materiais rectores das restrições. a) Princípio da protecção do núcleo essencial. b) Princípio da proporcionalidade. c) Outros princípios. 8. Os parâmetros teleológicos das restrições. a) Segurança do Estado, segurança pública. b) Protecção do ambiente e do ordenamento do território. c) Outros motivos do bem comum. d) A dignidade da pessoa humana. III - OS LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA TITULARIDADE DE PESSOAS COM ESTATUTOS ESPECIAIS. 9. Militares e paramilitares. 10. Reclusos. 11. Estrangeiros e apátridas. IV - OS LIMITES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM ESTADO DE EXCEPÇÃO. 12. O regime geral do estado de excepção constitucional. a) Fontes. b) Pressupostos. c) Efeitos. d) Procedimento. e) Controlo. 13. O estado de sítio e o estado de emergência - aspectos diferenciadores.