Analítico de Periódico
PP - 29
COMUNIDADE EUROPEIA. Tribunal de Justiça. Terceira Secção, 10/03/2011
Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) de 10 de Março de 2011 / anotação de Rui Laires
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.427(Jan.-Dez.2011), p.183-234
Processos C-497/09, C-499/09, C-501/09 e C-502/09, casos «BOG e O.»
DIREITO FISCAL, IVA, QUESTÃO PREJUDICIAL, HARMONIZAÇÃO DE LEGISLAÇÕES, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PRODUTOS ALIMENTARES, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
ACÓRDÃO : Fiscalidade - IVA - Sexta Directiva 77/388/CEE - Artigos 5.º e 6.º - Qualificação de uma actividade comercial como “entrega de bens” ou “prestação de serviços” - Fornecimento de refeições ou de alimentos prontos para consumo imediato em estabelecimentos ou veículos de restauração - Fornecimento, num cinema, de pipocas e de chips “tortilla” (“nachos”) para consumo imediato - Caterer ao domicílio - Anexo H, categoria 1 - Interpretação dos termos “produtos alimentares. ANOTAÇÃO : ENQUADRAMENTO EM IVA DE OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTARES. 1. Introdução. 2. Matéria de facto e pontos de vista nos processos principais. 3. Breve enquadramento das questões prejudiciais. 4. Decisões do TJUE. 5. Notas Finais. 5.1. Directiva do IVA. 5.2. Regulamento de execução (UE) n.º 282/2011. 5.3. Legislação interna portuguesa.