Analítico de Periódico
PP - 58
VIANA, Cláudia
O procedimento de ajuste directo no Código dos Contratos Públicos : e sua aplicação às autarquias locais / Cláudia Viana
Direito Regional e Local, Braga, n.06(Abr.-Jun.2009), p. 5-15 a 2 colns.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal
I - Enquadramento comunitário. II - O ajuste directo ao Código dos Contratos Públicos. 1. O procedimento de ajuste directo como procedimento pré-contratual fechado e a sua conformidade com o direito comunitário. 2. A propósito da aplicação prática do regime do ajuste directo.