Monografia
| 1499 | DAm 122 |
CARVALHO, Raquel
O direito à informação administrativa procedimental / Raquel Carvalho.- Porto : Publicações Universidade Católica, 1999.- 358p. ; 24cm. - (Estudos e Monografias)
ISBN 972-8069-32-4 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal
PARTE I - OS CONCEITOS PRESSUPOSTOS. Cap. 1 - O Modelo actual da Administração Pública e os Princípios Orientadores da sua actividade. Cap. 2 - O Conceito de Relação Jurídica Administrativa. Cap. 3 - O Conceito de Procedimento Administrativo. Cap. 4 - O Conceito de Acto Administrativo. PARTE II - O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL. Cap. 1 - Apresentação e delimitação do tema. Cap. 2 - O Direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administradores. Cap. 3 - O Direito à informação administrativa procedimental - Regime Jurídico. Cap. 4 - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativo procedimental. Cap. 5 - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental. Cap. 6 - A Tutela Jurisdicional. Cap. 7 - A Responsabilidade Civil - A Responsabilidade Disciplinar - A Responsabilidade Criminal.