ENC 1/V
Analítico de Monografia
MIRANDA, Jorge
Regulamento / Jorge Miranda
In: Polis : enciclopédia Verbo da Sociedade e do Estado : antropologia cultural, direito, economia, ciência política.- Lisboa : Verbo, 1987.- 5.v., p.266-278 ; 26 cm.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal
1 - Conceito, fundamento e limites. 2 - Tipos e formas de regulamentos. 3 - Os regulamentos no Direito Constitucional Português. 4 - A impugnabilidade dos regulamentos.