Analítico de Periódico
PP - 43
FERNANDES, Luis A. Carvalho
Alcance do regime do art. 32.º-A do Código de Processo Tributário e a simulação fiscal / Luis A. Carvalho Fernandes
Direito e Justiça, Lisboa, v.13 t.2(1999), p.143-162
DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PROCESSUAL FISCAL / Portugal, NEGÓCIO SIMULADO / Portugal
1. Uma norma polémica. 2. Deficiente integração sistemática da norma. 3. Âmbito da norma: considerações gerais. 4. Âmbito da norma: confronto com o regime da simulação fiscal. 5. Âmbito de aplicação: o problema da simulação absoluta. 6. Requisitos de aplicação: a relevância do animus fraudanti. 7. Valor negativo do acto simulado: considerações gerais. 8. Valor do negócio simulado: sentido do regime de ineficácia.