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Analítico de Monografia
ANDRADE, José Carlos Vieira de
Os processos cautelares / José Carlos Vieira de Andrade
In: A justiça administrativa : lições / José Carlos Vieira de Andrade.- 9ª ed. - Coimbra : Almedina, 2007. -p.333-367 ; 23 cm. - ISBN 978-972-40-3306-8.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO CAUTELAR / Portugal, TUTELA CAUTELAR / Portugal
1. Introdução: a situação anterior. 2. Características da tutela cautelar. 3. A plenitude da protecção: a universalidade das providências admitidas. 4. A decisão sobre a concessão da providência cautelar. 4.1. O requisito da perigosidade ("periculum in mora"). 4.2. A juridicidade material como padrão decisório. 4.3. A proporcionalidade na decisão da concessão. 5. O conteúdo da decisão cautelar: a necessidade e a adequabilidade da providência decretada. 6. A provisoriedade e a temporalidade da decisão e do conteúdo. 7. A urgência e a sumaridade da cognição. 8. A instrumentalidade estrutural do processo e a reversibilidade da providência. 9. A efectividade do processo e da decisão. 10. A convolação do processo cautelar em processo principal. 11. O decretamento provisório da providência cautelar. 12. Casos especiais: em particular, as providências pré-contratuais. 13. O regime excepcional relativo às sanções de disciplina militar.