Monografia
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DUARTE, Maria Luísa
A cidadania da união e a responsabilidade dos estados por violação do direito comunitário / Maria Luisa Duarte.- Lisboa : Lex, 1994.- 130p. ; 25 cm
ISBN 972-9495-25-4 (Brochado) : Compra
DIREITO COMUNITÁRIO, LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, CIDADANIA, VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO, RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS
I - A liberdade de circulação de pessoas e o estatuto de cidadania previsto no Tratado da União Europeia. A- O direito de livre circulação de pessoas no processo formativo do estatuto do cidadão comunitário - no âmbito do Tratado de Romae do Acto Único Europeu. B- O Tratado da União Europeia e a definição da cidadania da União. a) As disposições relevantes. b) O âmbito subjectivo - definição dos cidadãos da União. c) O âmbito material - os direitos e deveres que integram o estatuto do cidadão da União.d) O âmbito material - em especial, o direito de livre circulação de pessoas. e) A cidadania da União: um estatuto de definição progressiva. II - A responsabilidade dos Estados-membros por actos normativos e o dever de indemnizar os prejuízos resultantes da violação do Direito Comunitário - em especial, o caso português. A- Apresentação do problema. B- A responsabilidade civil dos Estados-membros por violação do Direito Comunitário de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (o caso Francovich). C- O artigo 22.º da Constituição Portuguesa e a definição do âmbito e natureza da responsabilidade do Estado por actos normativos. D- A jurisdição nacional competente e os pressupostos da responsabilidade do Estado por actos normativos que violam o direito comunitário. Ìndice da jurisprudência comunitária e nacional citada.