Monografia
| 0771 | Cd PAm 1 | ||
| 0772 | Cd Pam 1/a | ||
| 0787 | Cd PAm 1/b |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991
Código do procedimento administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / [organizado por] José Manuel da S. Santos Botelho, Américo J. Pires Esteves, José Cândido de Pinho.- [1.ed.].- Coimbra : Almedina, 1992.- 593p. ; 23cm
ISBN 972-40-0665-4 (Brochado) : Compra
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
Dec-lei 442/91 de 15 de Novembro