Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Cheque : novo regime / Maria Célia Ramos.- Lisboa : Lex, 1992.- 127,[2]p. ; 24 cm
ISBN 972-3435-03-3 (Brochado) : Compra
DIREITO BANCÁRIO / Portugal, CHEQUE SEM COBERTURA / Portugal
Lei n.º 30/91, de 20 de Julho - Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque. Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro - Regime Jurídico dos Cheques sem Provisão. Os antecedênctes do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro. Texto e comentários. Legislação complementar. Lei Uniforme relativa ao Cheque - aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23721, de 29 de Março de 1934, e ratificada pela Carta de 10 de Maio de 1934. Sigilo Bancário - Decreto-Lei n.º 2/78, de 9 de Janeiro. Lei Orgânica do Banco de Portugal - Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro. Microfilmagem dos cheques pagos - Decreto-Lei n.º 110/89, de 13 de Abril. Formulários