Fotocópias

Analítico de Monografia

NETO, Dora Lucas, e outro
O contrainteressado e o artigo 128.º do CPTA / Dora Lucas Neto, Esperança Mealha
In: Direito do urbanismo e do ordenamento do território : estudos I / coordenação [de] Fernanda Paula Oliveira ; Adelino Gonçalves.. [et al.] . - [Coimbra] : Almedina, 2012-0000. - 2.v., p.613-639 ; 24 cm. - (Obras coletivas). - ISBN 978-972-40-4797-3.

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO EXECUTIVO / Portugal, PROCESSO CAUTELAR ADMINISTRATIVO / Portugal, SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO / Portugal

1. A proibição de executar o ato no decurso do processo cautelar. 2. O artigo 128.º e as relações jurídico-administrativas multipolares. 3. O âmbito da proibição de executar o ato e os seus destinatários. 4. A desproteção do contrainteressado. 5. (Ausência de) soluções para o problema do contrainteressado.