Monografia
| 0121 | DCv O 38 |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
«Inquilinato». Política habitacional : legislação de 20 de Agosto de 1974 a 14 de Abril de 1975.- Lisboa : Rei dos Livros, 1975.- 123p. ; 21cm
Terrenos para construção imediata e prédios urbanos de habitação desocupados ( Dec.-Lei 375/74)
--Arrendamento de habitações (Decs.-Leis 445/74,497/74, 27/75 e Portaria 629/74)
--Aquisição de casas para habitação ( Decs.-Leis 472/74,813/74 E 169-B/75)
--Construção de habitações de tipo social ( Dec.-Lei 663/74)
--Cooperativas de habitação (Dec.-Lei 737-A/74)
--Expropriação de solos para construção ( Dec.- Lei 56/75)
--Alterações ao Código Civil em matéria de arrendamentos ( Dec.-Lei 67/75)
--Acções e execuções de despejo ( Dec.- Lei 155/75)
--Ocupação de fogos devolutos ( Dec.- Lei 198-A/75)
(Brochado) : Compra
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, INQUILINATO, ARRENDAMENTO URBANO, PORTUGAL