Analítico de Periódico
PP - 40
CORREIA, Fernando Alves
Problemas actuais do direito do urbanismo em Portugal / Fernando Alves Correia
RevCEDOUA, Coimbra, a.1n.2(1998), p.9-32
O texto corresponde, com ligeiras actualizações, à comunicação escrita apresentada pelo autor em Santiago de Compostela, no dia 3 de Julho de 1998, no âmbito das "Jornadas Internacionais de Derecho Urbanístico. Ordenamientos Urbanísticos, Valoración Crítica y Perspectivas de Futuro".
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANO DE URBANIZAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal
O presente artigo pretende fazer uma radiografia dos mais importantes problemas do actual direito do urbanismo português, isto é, daqueles que assumem um carácter estrutural e que, por isso, se situam no núcleo essencial do corpos jurídico-urbanístico do nosso País. Depois de se acentuar que o ordenamento urbanístico português só recentemente adquiriu a maioridade (em consequência das transformações ocorridas nos ultimas dez ano), nele são analisados, em termos necessariamente breves, os problemas gerais, que têm a ver com as fontes do direito do urbanismo e que, por isso, dizem respeito ao conjunto do sistema jurídico-urbanístico e não a um seu domínio específico (sendo aí incluída a abordagem das prisicipais deficiências da legisação urbanística e dos planos urbanísticos mais importantes, que são os “planos directores municipais"), e os problemas sectoriais, que se localizam em determinadas áreas ou capítulos ou em pontos específicos da disciplina jurídica do urbanismo (de entre a vasta gama de “áreas-problema" são versadas, por parecerem as mais significativas, as seguintes: a repartição de atribuições entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais no domínio do urbanismo; as relações entre os vários tipos de planos territoriais, os planos urbanísticos e o princípio constitucional da igualdade; as modalidades e os instrurnentos jurídicos de execução de planos, e os mecanismos de intervenção da Administraçáo Pública nos solos urbanos e urbanizáveis). Ao longo do texto são referidas algumas das soluções constantes da Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto. que estabelece as “Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo", e analisada a sua previsível influência na resolução de alguns dos problemas que afligem o actual direito do urbanismo português. I - INTRODUÇÃO. 1. Delimitação do objecto da presente comunicação. 2. A recentemente adquirida maioridade do ordenamento jurídico-urbanístico português. II - PROBLEMAS GERAIS DO DIREITO DO URBANISMO. 1. As principais deficiências da legislação urbanística portuguesa. 2. Defeitos mais relevantes dos planos directores municipais. III - PROBLEMAS SECTORIAIS DO DIREITO DO URBANISMO. 1. A repartição de atribuições entre o Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais no domínio do urbanismo. 2. As relações enter os vários tipos de planos territoriais. 3. Os palnos urbanísticos e o principio constitucional da igualdade. 4. As modalidades e os instrumentos jurídicos de execução dos planos municipais. 5. Os mecanismos de intervenção da Administração Pública nos solos urbanos e urbanizáveis. IV - CONCLUSÃO.