Analítico de Periódico
PP - 30
OTERO, Paulo
Impugnação de normas no anteprojecto de código de processo nos Tribunais Administrativos / Paulo Otero
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.22(Jul.-Ago.2000), p.45-48 a 2 colns.
O presente texto corresponde a uma intervenção realizada no âmbito da discussão pública sobre a «Reforma do Contencioso Administrativo», realizada na Faculdade de Direito de Lisboa, em 10 de Abril de 2000.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, NORMAS / Portugal, IMPUGNAÇÃO / Portugal, REFORMA LEGISLATIVA / Portugal
I - Preliminares. II - Razão de ordem. III - Comparação entre o actual regime legal e o regime proposto no Anteprojecto em discussão. IV - Efeitos da declarção de ilegalidade com força obrigatória geral: o art. 63.º do Anteprojecto. V - Observações finais.