Monografia
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TOMÁS, Helena Cristina Costa
Em torno do regime dos assentos em processo civil / Helena Cristina Costa Tomás.- Lisboa : AAFDL, 1990.- 134,[1]p. ; 22cm
(Brochado) : Compra
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, ASSENTOS / Portugal, HISTÓRIA / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, DOUTRINA / Portugal
PARTE I — INTRODUÇAO E ENQUADRAMENTO HISTÓRICO. A. INTRODUÇÃO. 1. Apresentação do tema e delimitação do objecto. 2. Plano do Trabalho. B. PERSPECTIVA HISTÓRICA DA CONSAGRAÇÃO LEGAL DOS ASSENTOS. 1. As “façanhas”. O direito das Ordenações: os “assentos” da Casa da Suplicação. A Lei da Boa Razão. 2. O Código de Processo Civil de 1876. 3. Os Códigos de Processo Civil de 1939 e de 1961. 4. Esboço conclusivo da linha histórico-evolutiva do regime dos assentos (um ponto de vista). PARTE II — O ACTUAL REGIME JURÍDICO-PROCESSUAL DOS ASSENTOS (artigos 763.º a 770.º do CPC). 1. O recurso para o Tribunal Pleno como recurso ordinário “especial”. 2. O acórdão-fundamento e o acórdão-objecto. Conflito de jurisprudência. 2.1. Requisitos do acórdão-fundamento. 2.1.1. Invocabilidade de um único acórdão (unidade). 2.1.2. Idêntica proveniência hierárquica. O caso particular do artigo 764.º. 2.1.3. Proveniência de diversa tramitação. 2.1.4. Trânsito em julgado. 2.2. Requisitos do acórdão-objecto. 2.2.1. Oposição em relação à “mesma questão fundamental de direito”. 2.2.2. “No domínio da mesma legislação. 3. A influência (?) dos recursos extraordinários no recurso para o Tribunal Pleno. 4. Questões de legitimidade. O “recurso’’ no interesse da lei no artigo 770.º CPC. PARTE III — O ASSENTO NO ANTEPROJECTO E NA DOUTRINA. A. Análise do regime do Anteprojecto. B. A natureza jurídico-dogmática dos assentos. 1. Posições doutrinárias em confronto. 2. Posição assumida. 3. Conclusões.