Biblioteca TACL


Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Legislação sobre associações / [compil.] Victor Mendes, Gomes Ferreira.- 2.ed. rev. e aumentada.- Porto : Legis, 2000.- 471p. ; 24cm. - (Dura lex, sed lex ; 10)
ISBN 972-8082-30-4 (Brochado) : Compra

ASSOCIAÇÕES / Portugal, ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR / Portugal, ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO AMBIENTE / Portugal, ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS / Portugal, ASSOCIAÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL / Portugal, ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS / Portugal, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS / Portugal, ASSOCIAÇÕES DE MULHERES / Portugal, ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS / Portugal, ASSOCIAÇÕES PATRONAIS / Portugal, ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS / Portugal, ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal

PARTE I - REGIME GERAL DAS ASSOCIAÇÕES. 1. No Direito Internacional. 2. Constituição da República Portuguesa. 3. Código Civil Português. 4. Direito à Livre Associação - Dec-Lei nº 594/74. PARTE II - TIPOS DE ASSOCIAÇOES. 1. ASSSOCIAÇÕES POLÍTICAS - Dec-Lei nº 595/74, alterado pelo Dec-Lei nº 126/76, Lei 28/82 e nº 110/97. 2. ASSOCIAÇÕES JUVENIS. A) RNAJ - Regulamento de inscrição no Registo Nacional das Associações Juvenis - Portaria nº 355/96. B) Regulamento do programa de apoio às Associações Juvenis (PAAJ) - Portaria nº 354/96, com alterações da Portaria nº 745-E/96. 3. ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES. A) Lei das Associações de Estudantes - Lei nº 33/87, com alterações das Leis nº 36/87, nº 32/88 e nº 35/96. B) Regime dos Apoios às Associações de Estudantes - Dec-Lei nº 91-A/88, alterado pelo Dec-Lei nº 54/96. 4. ASSOCIAÇÕES DE PAIS - Dec-Lei nº 372/90, alterado pelo Dec-Lei nº 80/99. 5. ASSOCIAÇOES DE DEFESA DO CONSUMIDORES. A) Regime Legal da Defesa dos Consumidores - Lei nº 24/96. B) Regulamento de Apoio às Associações de Defesa do Consumidor. 6. ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO AMBIENTE ONGA - Não Governamentais. A) Estatuto das Organizações de Defesa do Ambiente - Lei nº 35/98. B) Regulamento para a inscrição no Registo Nacional das Associações de Defesa do Ambiente - Portaria nº 478/99. 7. ASSOCIAÇÕES RELIGIOSAS. A) Lei da Liberdade Religiosa - Lei nº 4/71. B) Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa. C) Código de Direito Canónico. 8. ASSOCIAÇÕES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. A) Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Dec-Lei nº 119/83, alterações dos decreto-Lei nº 89/85, nº 402/85 e nº 29/86. B) Regulamento de Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social - Portaria nº 778/83. 9. ASSOCIAÇÕES MUTUALISTAS. Código das Associações Mutualistas -Dec-Lei nº 72/90. 10. ASSOCIAÇÕES DE MULHERES. A) Garantia dos Direitos das Associações das Mulheres - Lei nº 95/88, com alterações da Lei nº 33/91. B) Reforço dos Direitos das Associações de Mulheres - Lei nº 10/97, com alterações da Lei nº 128/99. C) Regulamento da Lei nº 10/97 relativa às Associações de Mulheres - Dec-Lei nº 246/98. 11. ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO POPULAR - Dec-Lei nº 384/76 de 20 de Maio. 12. ASSOCIAÇÕES SINDICAIS. Regime Jurídico das Associações Patronais - Dec-Lei nº 215-B/75 de 30/4, com alterações dos Dec-Leis nº 564/75 de 2/10, nº 773/76 de 7/10, nº 841/76 de 7/12, nº 224/77 de 24/5. 13. ASSOCIAÇÕES PATRONAIS. Regime Jurídico das Associações Patronais - Dec-Lei nº 215-C/75, com alterações do Dec-Lei nº 224/77. 14. ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS. A) Lei de Bases do sistema desportivo ( LBSD) - Lei nº 1/90, com alterações da Lei nº 19/96. B) Regime jurídico das Federações Desportivas - Dec-Lei nº 144/93, com alterações do Dec-Lei nº 111/97. C) Clubes de Praticantes - Dec-Lei nº 272/97. D) Associações Promotoras de Desporto - Dec-Lei nº 279/97. E) Contatos-programa de apoio ao Associativismo Desportivo - Dec-Lei nº 432/91. 15. ESTATUTO DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO - Lei nº 66/98. 16. CASAS E POVO. A) Regime jurídico das Casas do Povo - Dec-Lei nº 4/82. B) Equiparação das Casas do Povo a IPSS - Dec-Lei nº 171/98. 17. ASSOCIAÇÕES DE FAMÍLIA. A) Constituição e os Direitos e Deveres das Associações de Família - Lei nº 9/97. B) Regime do Registo e apoio das Associações de Família - Dec-lei nº 247/98. 18. ASSOCIAÇÕES DE BOMBEIROS - Dec-Lei nº 407/93. 19. ASSOCIAÇÕES DE REGRANTES E BENEFICIÁRIOS - Decreto Regulamentar nº 84/82, com alterações do Decreto Regulamentar nº 11/87. 20. ASSOCIAÇÕES DE CAÇADORES - Lei da Caça - Lei nº 173/99. 21. C.C.D. - CENTROS DE CULTURA E DESPORTO ESTATUTOS DO INATEL - INSTITUTO NACIONAL PARA O APROVEITAMENTO DOS TEMPOS LIVRE DOS TRABALHADORES - Dec-Lei nº 61/89. 22. ASSOCIAÇÓES REPRESENTATIVAS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS - Lei nº 54/98. 23. ASSOCIAÇÕES DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS E LUSO - DESCENDENTES - Despacho nº 3366/99. 24. LEI DAS ASSOCIAÇÕES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - Lei nº 127/99. 25. ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES . Regime jurídico das Associaçãoes de Imigrantes - Lei nº 115/99. 26. ASSOCIAÇÕES FLORESTAIS. Bases do Interprofissionalismo Florestal - Lei nº 158/99. PARTE III - PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA. 1 - Regime Juridico das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública - Dec-Lei 460/77. 3. Registo das Pessoas Colectivas de Utilidade Pública - Dec-Lei nº 57/78. PARTE IV - DO REGISTO DAS PESSOAS COLECTIVAS. 1. REGIME JURíDlCO DO RNPC - REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS - Dec-Lei nº 129/98. 2. ISENÇÃO DE TAXAS DO RNPC - Dec-Lei nº 129/89. PARTE V - ESTATUTOS DE DIRIGENTES E DE VOLUNTARIADO. 1. ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO JUVENIL - Dec-Lei nº 328/97. 2. ESTATUTO DO DIRIGENTE ASSOCIATIVO ESTUDANTIL - Dec-Lei nº 152/91, alterado pelo Dec-Lei n.º 55/96. 3. ESTATUTO DOS DIRIGENTES DESPORTIVOS EM REGIME DE VOLUNTARIADO - Lei nº 267/95. 4. BASES DO ENQUADRAMENTO JUlRíDlCO DO VOLUNTARIADO - Lei n.º 71/98. PARTE VI - REGIME FISCAL DAS ASSOCIAÇÕES. 1. CÓDlGO DO IMPOSTO DE RENDIMENTO DE PESSOAS COLECTIVAS (I.R.C.) - Dec-Lei nº 442-B/88. 2. ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - Dec-Lei nº 215/89. 3. IVA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO. A) Código do Imposto sobre Valor Acrescentado - Dec-Lei n.º 394-B/84. B) Restituição do IVA à Igreja Católica e às Instituições Particulares de Solidariedade Social - Dec-Lei nº 20/90. C) Restituição do IVA às Associações de Bombeiros - Dec-Lei nº 113/90. 4. CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. Código da Contribuição Autárquica - Dec-Lei nº 442-C/88. 5. IMPOSTO DE SISA E IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES. A) Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações - Dec-Lei nº 41969. B) Isenção do Imposto de Sisa a Associações Juvenis e de Estudantes - Lei nº 49/86. 6. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VEÍCULOS. Códido do Imposto Municipal sobre Veículos - Dec-Lei nº 143/78. 7. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO E CAMIONAGEM - Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem - Dec-Lei nº 116/94, com alterações do - Dec-Lei nº 214/94, alterado pelas Leis nºs.39-B/94 e nº10-B/96 e Dec-Leis nº 185/94 e nº 89/98. 8. IMPOSTO DE SELO - Lei nº 150/99. 9. ESTATUTO DO MECENATO - Dec-Lei nº 74/99, com alterações da Lei nº 160/99. 10. REGlME DE REGALIAS E ISENÇÓES FISCAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA - Lei nº 151/99. PARTE VII - LEGISLAÇÃO DIVERSA. 1. RECONHECIMENTO DE ASSOCIAÇÕES INTERNACIONAIS - Dec-Lei nº 117/93. 2. BONIFICAÇÃO DE JUROS PARA EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS POR ASSOCIAÇÓES - Lei nº 16/95. 3. APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL, ÀS BANDAS DE MÚSiCA E FILARMÓNICAS - Lei nº 123/99. 4. LEI DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÀO DE MENORES - Lei nº 124/99.