Analítico de Periódico
PP - 29
LOURENÇO, Lúcio Augusto Pimentel
A indisponibilidade do imposto / Lúcio Augusto Pimentel Lourenço
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.395(Jul.-Set.1999), p.69-87
DIREITO FISCAL / Portugal, IMPOSTO / Portugal, CRÉDITO FISCAL / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA / Portugal
1. Introdução. 2. Noções do imposto. 3. O Imposto como mandato. 4. O imposto e formas de extinção. 5. Os fins do imposto. 6. A quantificação do imposto. 7. O princípio da legalidade. 8. Síntese.