Biblioteca TACL


Monografia
0531DCn 1


SILVEIRA, Jorge Noronha e
O início de vigência das leis no ordenamento de Macau / Jorge Noronha e Silveira.- Lisboa : Associação Académica da Faculdade de Direito, 1991.- 69p. ; 20cm
(Brochado) : Compra

DIREITO CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA DAS LEIS, MACAU

1- Colocação do problema
2- Os artigos 72º e 73 º do EOM- Estatuto Orgânico de Macau
3- O artigo 2º da Lei nº 6/83
4- O artigo 2º do Decreto-Lei nº 47/90/M
5- Conclusão: Início de vigência dos diplomas locais
6- Conclusão : Início de vigência dos diplomas vindos de Portugal