Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contra-ordenações : anotações ao regime geral / [por] Manuel Simas Santos, Jorge Lopes de Sousa.- Lisboa : Vislis, 2001.- 500p. ; 24cm. - (Direito-Anotações ; 10))
ISBN 972-52-0111-6 (Brochado) : Compra
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
Decreto-Lei n.º 232/79 de 24 de Julho - Institui o ilícito de mera ordenação social. Lei n.º 24/82 de 23 de Agosto - Autoriza o Governo a legislar em matéria de contra-ordenações. Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de Outubro com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.º 356/89 de 17 de Outubro e n.º 244/95 de 14 de Setembro - Institui o ilícito de mera ordenação social e o respectivo processo. Lei n.º 4/89 de 3 de Março - Autorização do Governo para alterar o regime geral do ilícito de mera ordenação social e respectivo processo. Lei n. º 13/95 de 5 de Maio - Autoriza o Governo a rever o regime geral do ilícito de mera ordenação social.