Biblioteca TACL


Monografia
0328FPb 47


FAVEIRO, Vítor António Duarte
A infracção disciplinar : esquema de uma teoria geral / Vítor António Duarte Faveiro.- Lisboa : Gabinete de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 1962.- 134p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 1)
Separata do Boletim da Inspecção-Geral das Contribuições e Impostos n.ºs 32-33 e 34-35.
(Brochado) :

FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, INFRACÇÃO DISCIPLINAR / Portugal, ILICITIUDE / Portugal, DOLO / Portugal, NEGLIGÊNCIA / Portugal, ACÇÃO DISCIPLINAR / Portugal, PROCESSO DISCIPINAR / Portugal

PARTE I - O DIREITO DISCIPLINAR. 1 - Natureza e objecto do direito disciplinar. 2 - A responsabilidade disciplinar. 3 - Fontes do direito disciplinar. 4 - Aplicação das leis disciplinares no tempo. 5 - Interpretação e integração das leis disciplinares. PARTE II - O ILÍCITO DISCIPLINAR : 6 - Conceito. natureza e caracteres da infracção disciplianar. 7 - O sujeito activo da infracção disciplinar. 8 - O sujeito passivo da infracção disciplinar. 9 - O objecto da infracção disciplinar. 10 - A culpabilidade. 11 - A ilicitude. 12 - Extinção da responsabilidade disciplinar. PARTE III - 13 - A relação juridica da punibilidade. 14 - Pressupostos da acção disciplinar. 15 - O processo disciplinar. PARTE IV - CONCLUSÕES.