Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regulamento da ocupação e concessão de terrenos nas províncias ultramarinas : Decreto n.º 43894, de 6 de Setembro de 1961 / Ministério do Ultramar.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1961.- 79p. ; 22 cm
(Brochado) :
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO ULTRAMARINO / Portugal, CONCESSÃO DE TERRENOS / Portugal, PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS / Portugal, ULTRAMAR / Portugal, REGISTO PREDIAL / Portugal, PATRIMÓNIO PÚBLICO / Portugal, PATRIMÓNIO DO ESTADO / Portugal
TÍTULO I - Disposições gerais. CAPÍTULO I - Do domínio público do Estado e do património das províncias. CAPÍTULO II - Dos terrenos pertencentes ao domínio público do Estado. CAPÍTULO III - Das reservas. CAPÍTULO IV - Das povoações. TÍTULO II - Dos terrenos vagos. CAPÍTULO I - Dos direitos sobre terrenos. CAPÍTULO II - Da classificação dos terrenos. CAPÍTULO III - Da disposição dos terrenos. TÍTULO III - Disposições finais e transitórias. CAPÍTULO I - Do cadastro. CAPÍTULO II - Do registo predial. CAPÍTULO III - Dos órgãos de execução. CAPÍTULO IV - Das sanções penais. CAPÍTULO V - Disposições transitórias.