Analítico de Periódico
PP - 27
FONSECA, José Vieira
Principais linhas inovadoras do código das expropriações de 1999 [Primeira Parte] / por José Vieira Fonseca
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.11-12(Jun.-Dez.1999), p.111-150
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITOS DE REVERSÃO / Portugal
I - Considerações de ordem geral. II - Âmbito de aplicação do regime geral das expropriações por utilidade pública. III - O direito à expropriação total e à expropriação de partes do bem não abrangidas pela declaração de utilidade pública. 3.a) Quanto à competência para decidir o pedido de expropriação total. 3.b) Quanto ao pedido de expropriação total formulado nos termos do artigo 55.º do Código de 1999. IV - O Direito de reversão.