DAm 229/I
Analítico de Monografia
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Contrato público e domínio público : os contratos sobre domínio público à luz do Código dos contratos públicos e da nova legislação sobre o domínio público / Ana Raquel Gonçalves Moniz
In: Estudos de contratação pública / [organizado pelo] Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE). - Coimbra : Coimbra Editora, 2008. - 1.v., p.831-892.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal
1. Introdução. 2. Código dos contratos públicos, domínio público e contrato administrativo: a existência de "direitos especiais sobre coisas públicas" como factor de administratividade do contrato. 3. O regime dos contratos sobre o domínio público. 3.1. Os tipos contratuais mais relevantes: concessão de exploração do domínio público e concessão de uso privativo do domínio público. 3.2. A localização do regime dos contratos sobre o domínio público; em especial, o problema da aplicação do Código dos Contratos Públicos. 3.3. A relação jurídica contratual: principais especificidades. 3.3.1. Objecto. 3.3.2. Sujeitos. 3.3.3. Conteúdo (remissão). 3.3.4. Vicissitudes. 3.3.4.1. Modificação. 3.3.4.2. Extinção. 4. Considerações finais.