Analítico de Periódico
PP - 30
MONTEIRO, Claudio
A garantia constitucional do direito de propriedade privada e o sacrifício de faculdades urbanísticas / Claudio Monteiro
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.91(Jan.-Fev.2012), p.3-25 a 2 colns.
O texto corresponde à conferência proferida no XIII Seminário de Justiça Administrativa, que se realizou em Braga nos dias 1 e 2 de Julho de 2011, subordinado so tema "As novas dimensões da responsabilidade pública", e tem por base a dissertação de doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa intitulada "O domínio da cidade. A propriedade à prova no Direito do Urbanísmo".
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PROPRIEDADE PRIVADA / Portugal
1 - O direito de propriedade privada na Constitução. 1.1 - Direito de propriedade privada e ordem jurídica pré-constitucional. A recusa do «reconhecimento» e a extensão do conceito constitucional de propriedade. 1.2 - Propriedade ou propriedades? A pluralidade de estatutos constitucionais da propriedade privada. 1.3 - A dupla garantia do direito de propriedade privada. Dimensão institucional e dimensão subjetiva. 2 - O sacrifício de faculdades urbanísticas. 2.1 - A natureza jurídica do direito de construir e a pluralidade de posições jurídicas patrimoniais dos particulares. A aquisição gradual das suas faculdades urbanísticas. 2.2 - O sacrifício de faculdades urbanísticas na jurisprudência do Tribunal Constitucional.