Analítico de Periódico
Fotocópias
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativol.2.ª Secção, 06/07/2011
Novamente a questão da retroactividade da lei fiscal no campo da tributação autónoma de encargos : comentário ao acordão do Supremo Tribunal Administrativo, processo n.º 0281/11, de 6 de julho de 2011, 2.ª secção / [de] Paula Rosado Pereira
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Lisboa, a.4n.3(Outono2011), p.267-284
DIREITO FISCAL / Portugal, RETROACTIVIDADE DA LEI / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, IRC / Portugal, CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Introdução. Agravamento da taxa de tributação autónoma de encargos - enquadramento legal. Origem do recurso para o STA. Decisão do STA. Decisão do Tribunal Constitucional. Conclusões.