Monografia
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CAETANO, Marcelo
Princípios fundamentais do direito administrativo / Marcelo Caetano.- Reimp.- Coimbra : Almedina, 1996.- 467p. ; 23 cm
Reimpressão da edição brasileira de 1977.- 1ª reimpressão portuguesa.
ISBN 972-40-0908-4 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, POLÍCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, BENS PÚBLICOS / Portugal, GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS / Portugal
INTRODUÇÃO - Conceito do direito administrativo. PARTE I : TEORIA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Capítulo I - As pessoas jurídicas. Capítulo II - Os serviços. PARTE II : TEORIA DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. TÍTULO I - AS FORMAS. Capítulo III - Regulamento. Capítulo IV - Ato administrativo. Capítulo V - Contrato administrativo. TÍTULO II - Os modos. Capítulo VI - Serviços públicos. Capítulo VII - Polícia administrativa. TITULO III - OS MEIOS. Capítulo VIII - Agentes. Capítulo IX - Bens. PARTE III : TEORIA DAS GARANTIAS DA LEGALIDADE E DOS ADMINISTRADOS. Capítulo X - Garantias políticas e administrativas. Capítulo XI - Garantias judiciais.