Analítico de Periódico
PP - 30
MATOS, André Salgado de
A Invalidade do Acto Administrativo no Projecto de Revisão do CPA / André Salgado de Matos
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.100(Jul.-Ago.2013), p.46-69 a 2 colns.
Número monográfico ao XV Seminário de Justiça Administrativa: "Revisão do Código do Procedimento Administrativo". Realizado em Braga nos dias 5 e 6 de Julho de 2013.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Considerações preliminares. 2. Apreciação das alterações propostas em matéria de nulidade do acto administrativo. 2.1. alterações nos critérios de identificação da nulidade. a) Eliminação da cláusula geral de nulidade. b) Proibição legal das nulidades por natureza. c) Alterações no direito de causas específicas de nulidade. i) Causas de nulidade modificadas. ii) Novas causas de nulidade. iii) Eliminação da causa de nulidade do art. 133.º, n.º 2, alínea i), do CPA. 2.2. Alterações no regime da nulidade. 3. Apreciação das alterações propostas em matéria de anulabilidade do acto administrativo. 3.1. Alterações no critério de identificação da anulabilidade. 3.2. Alterações no regime da anulabilidade. a) Clarificações consensuais do regime vigente. i) Clarificações no regime nuclerar da anulabilidade. ii) Clarificações quanto às refracções substantivas de mecanísmos processuais já consagrados na lei. iii) Consagração da teoria do aproveitamento do acto administrativo. 4. Apreciação das alterações propostas em matéria de actos administrativos saneadores. 5. Apreciação das refracções das alterações propostas ao regime da revogação no regime da invalidade dos actos administrativos. 6. A apreciação global das alterações propostas.