Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Estatuto dos benefícios fiscais.- 2.ed. act. Julho-1992.- Lisboa : Rei dos Livros, D.L.1992.- 228p. ; 23 cm + 1 adenda (13p.)
Adenda : Decreto-Lei n.º 187/92, de 25 de Agosto.
(Brochado) : Compra
DIREITO FISCAL / Portugal, BENEFÍCIOS FISCAIS / Portugal
Aprovação do Estatuto dos Benefícios Fiscais - Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.Tabelas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR : Decreto-Lei n.º 485/88, de 30 de Dezembro (Extinção de benefícios fiscais). Decreto-Lei n.º 152/89, de 10 de Março (Imposto Automóvel - isenção). Lei n.º 8/89, de 22 de Abril (Aplicação no tempo das normas sobre benefícios fiscais). Decreto-Lei n.º 382/89, de 6 de Novembro (Contas poupanças-habitação). Decreto-Lei n.º 17/90, de 11 de Janeiro (Competência da DGCI para apreciação dos processos SIII - Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento). Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro (Empresas Armadoras da Marinha Mercante - Isenção do imposto do selo). Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril (Perdas de benefícios fiscais concedidos às SGII - Sociedades de Gestão e Investimento Imobiliário). Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro (Rendas - Abatimento do IRS). Portaria n.º 1136/91, de 5 de Novembro (Aprova o Anexo «Benefícios Fiscais»). Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Autorização legislativa sobre o E.B. Fiscais). Decreto-Lei n.º 123/92, de 2 de Julho (Alterações ao CIRC). CIRCULARES D.G.C.IMPOSTOS : Circular n.º 11/89, de 13 de julho (Esclarecimentos sobre a manutenção dos benefícios fiscais adquiridos anteriormente à entrada em vigor do E.B.Fiscais e exemplos anexos). Circular n.º 12/89, de 20 de Julho (Entidades não residentes sem estabelecimento estável). Circular n.º 15/89, de 11 de Setembro (Sujeitos passivos deficientes — Prova). Circular n.º 18/90, de 30 de Março (Fundos de Investimento Mobiliário — Lei n.º 4/90, de 17 de Fevereiro). Circular n.º 19/90, de 6 de Abril (Aplicabilidarle do art. 45.º do CIRC e dos benefícios fiscais que concorrem com a dedução nele prevista). Circular n.º 28/90, de 22 de Junho (Sujeitos passivos deficientes). Circular n.º 31/90), de 29 de Outubro (Despesas abatíveis realizadas no estrangeiro). Circular n.º 5/91, de 31 de Janeiro (Juros compensatórios — Entidade competente para a liquidação e cobrança). Circular n.º 13/91, de 6 de Maio (Contas Poupança-Habitação — Perda de Benefícios). Circular n.º 14/91, de 6 de Junho (Instituições de utilidade pública — Pedidos de isenção). Circular n.º 25/91, de 27 de Dezembro (Planos individuais de poupança-reforma — PPR). Circular n.º 9/92, de 30 de Junho (Acções adquiridas no âmbito das privatizações).