Analítico de Periódico
PP - 27
FONSECA, José Vieira
Principais linhas inovadoras do código das expropriações de 1999 (Segunda Parte) / por José Vieira Fonseca
Revista jurídica do urbanismo e do ambiente, Coimbra, n.13(Jun. 2000), p.55-95
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EXPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITOS DE REVERSÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
V - A resolução de expropriar. 6. A resolução de expropriar é um acto administrativo. 7. A resolução de expropriar como sub-procedimento expropriativo/administrativo. 8. O Código das Expropriações, o Código do Procedimento Administrativo e a resolução de expropriar. 9. A resolução de expropriar e as garantias administrativas e jurisdicionais dos interessados. VI - A caducidade da declaração de utilidade pública. VII - Competência para declarar a utilidade pública expropriativa. VIII - Notificação e reclamação do auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam.