Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Tribunal Central Administrativo Sul.2.º Juízo, 15/04/2010
Urgência e recursos : a apelação autónoma das decisões interlocutórias / anotado por Elizabeth Fernandez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.83(Set.-Out.2010), p.41-53 a 2 colns.
Processo n.º 5959/10.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS / Portugal, RECURSOS / Portugal, REGIME DE IMPUGNAÇÃO / Portugal, ART.º 142.º N.º 5 DO CPTA / Portugal
As decisões proferidas em despachos interlocutórios apenas podem ser impugnadas no recurso que venha a ser interposto da decisão final, salvo nos casos de subida imediata previstos no Código Processo Civil.