Analítico de Periódico
PP - 29
RELATÓRIO DA COMISSÃO DE REFORMA DA FISCALIDADE INTERNACIONAL PORTUGUESA. 1999
Relatório da Comissão de Reforma da Fiscalidade Internacional Portuguesa / Alberto Xavier..[et al.]
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n.395(Jul.-Set.1999), p.105-182
DIREITO FISCAL
INTRODUÇÃO. O Mandato da Comissão. Áreas de Intervenção Definidas pela Comissão. Sugestões Apresentadas pela Comissão. Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros. Redefinição da Zona Franca da Madeira. Convenções de Dupla Tributação. Sugestões de Ordem Técnica e Formal. I. ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO ECONÓMICA DOS LUCROS NAS RELAÇÕES INTERNAS E INTERNACIONAIS. A - Considerandos. B - Proposta: Em Matéria de Lucros; Em Matéria de Lucros Distribuídos por Sociedades residentes em Portugal; Em Matéria de Lucros Distribuídos por Sociedades residentes fora de Portugal; Em Matéria de Mais-Valias; Em Matéria de Alienação de Partes Sociais de Sociedades residentes em Portugal por Pessoas Residentes; Em Matéria de Alienação de Panes Sociais de Sociedades residentes fora de Portugal por Pessoas Residentes; Em Matéria de Mais-Valias realizadas por Pessoas Não-Residentes; Em Matéria de Imposto Sucessório por Avença (“ISD”) e de SGPS. C - Vantagens do Sistema Proposto. II. REDEFINIÇÃO DA ZONA FRANCA DA MADEIRA. II.(1) Estratégia Geral. A - Considerandos. B - Proposta. II.(2) Sugestões de Aperfeiçoamento. A - Considerandos. B - Recomendações: No que concerne às Directivas Comunitárias; No que concerne aos tratados contra a dupla tributação; No que concerne às legislações de transparência fiscal internacional; No que concerne ao sector financeiro: Em Geral; Fundos de lnvestïmento; Instituições Financeiras; Sucursais Financeiras Exteriores; No que concerne às SGPS. III. CONVENÇÕES DE DUPLA TRIBUTAÇAO. III.(1) Aspectos Orgánicos. A - Considerandos. B - Proposta. III.(2) Aspectos Substanciais. A - Considerandos. B - Proposta. III.(3) Reservas. IV. SUGESTÕES DE ORDEM TÉCNICA E FORMAL. IV.(1) Elementos de Conexão. Em Gera. A - Considerandos. B - Proposta: Art. 17.º CIRS - Rendimentos obtidos em Portugal; Art. 4.º CIRS - Extensão da obrigação de imposto. Estabelecimento Estável. A - Considerandos. B - Proposta. IV.(2) Taxas: A - Considerandos. B - Proposta. IV.(3) Benefícios Fiscais. Proposta. IV.(4) Preços de Transferência. A - Situação Actual. B - Análise Crítica da Situação Actual. C - Recomendações: C.(1) Sobre o Conceito de «Relações Especiais»; C.(2) Sobre as Recomendações da OCDE - Aspectos Gerais; C.(3) Acordos de Partilha de Custos «Cost Contribution Arrangement» («CCA»). D - A Administração Fiscal e os Preços de Transferência. Anexos: I - Comentários elaborados pela Dra. Maria Margarida Mesquita Palha. II - Comentários elaborados pela Dra. Maria dos Prazeres Lousa. III - Comentários elaborados pelo Or. Miguel Teixeira de Abreu. IV - Critérios de Imputação de Custos às Actividades desenvolvidas através de Sucursais instaladas nas zonas francas.