Monografia
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BOTELHO, José Manuel da S. Santos
Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho.- [1.ed.].- Coimbra : Almedina, 1995.- 594p. ; 23cm
ISBN 972-40-0843-6 (Brochado) : Compra
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
D.L- 129/84 de 27 de Abril - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. D.L. 267/85 de 26 de Julho -Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. D.L 374/84 de 29 de Novembro- Diploma Complementar do E.T. A. F.. D.L.40768 de 8 De Setembro de 1956- Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo. D.L.41234 de 20 de Agosto de 1957- Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. Código Administrativo. D.L.256-A/77 de 17 de Junho - Reforço das Garantias dos Particulares. D.L.48051 de 21 de Novembro de 1967 -Responsabilidade da Administração por Actos de Gestão Pública. D.L. 100/84.Lei 87/89 de 9 de Setembro - Tutela Administrativa das Autarquias Locais e das Associações de Municípios de Direito Público. D.L. 445/91 de 20 de Novembro - Regime de Licenciamento das Obras Particulares. D.L. 448/91 de 29 de Novembro- Regime Juridico dos Loteamento Urbanos. Lei 7/92 - Lei sobre Objecção de Consciência. Lei 64/93 de 26 de Agosto - Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares dos Cargos Políticos e altos Cargos Públicos. D.L.405/93 de 10 de Dezembro- Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas. D.L.41150 de 12 de Fevereiro de 1959- Tabela das Custas no Supremo Tribunal Administrativo e nas Auditorias Administrativas.