Biblioteca TACL


Monografia
2358PCv 71


MACAU. Leis, decretos, etc. Código de processo civil, 1999
Código de processo civil [de Macau] : versão portuguesa.- Macau : Imprensa Oficial de Macau, 1999.- LXIX,502p ; 23 cm
Decreto-Lei n.º 55/99/M (aprovação do Código de processo civil. - Legislação complementar: Decreto-Lei n.º 73/99/M (Disciplina o uso de telecópia para a prática de actos processuais.
ISBN 972-96046-4-9 (Brochado) : Oferta

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Macau, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL / Macau