Monografia
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ELEMENTOS DE ESTUDO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
Elementos de estudo de direito administrativo : exercícios práticos, testes, exames finais e jurisprudência administrativa / J. M. Sérvulo Correia..[et al.].- Lisboa : AAFDL, 2005.- 320p. ; 23 cm
ISBN 972-629-023-6 (Brochado) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA, PORTUGAL
Nota prévia. I. Programa da cadeira e bibliografia. II. Exercícios práticos. 1. Função administrativa, conceito e natureza do Direito Administrativo. 2. Função administrativa, conceito e natureza do Direito Administrativo. 3. Sistemas administrativos. 4. Aplicação da lei no tempo, interpretação autêntica, interpretação por regulamento, interpretação por circular, distinção entre função judicial e função administrativa, interpretação do acto administrativo. 5. Interpretação do Direito Administrativo, aplicação do Direito Administrativo no tempo, princípio da legalidade/princípio da competência, natureza e organização do Governo, poderes do Estado sobre as autarquias locais. 6. Fontes do Direito Administrativo, aplicação do direito administrativo no tempo, princípio da legalidade. 7. Interpretação autêntica e interpretação por circulares, poder de tutela sobre as autarquias locais, competência dos órgãos autárquicos, aplicação da lei no tempo, retroactividade de regulamentos administrativos. 8. Sujeitos, órgãos e poderes: a delegação de poderes. 9. Sujeitos, órgãos e poderes: a delegação de poderes. 10. Poder de direcção, poder de superintendência, poder de tutela, competência do Governo, Administração directa, indirecta e autónoma, Instituições particulares de interesse Público. 11. Hierarquia administrativa, externa e interna, dever de obediência, poder de direcção, poder disciplinar, poder de supervisão, poder de substituição, direito de representação e relação entre a competência revogatória no âmbito de matérias da competência exclusiva do subalterno à luz dos artigos 142.° e 174.° do CPA. 12. Sujeitos órgãos e poderes: a delegação de poderes, organização e funcionamento de órgãos administrativos. 13. Funcionamento de órgãos colegiais, regras especiais da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro. 14. Administração estadual indirecta; delegação de poderes, tutela, superintendência, hierarquia administrativa funcionamento de órgãos colegiais. 15. Autonomia pública da Administração, discricionariedade administrativa, margem de livre apreciação de conceitos indeterminados. 16. Autonomia pública da Administração, discricionariedade administrativa, margem de livre apreciação de conceitos Indeterminados. 17. Dever de decisão, discricionariedade de decisão, conceitos tipo, garantias de imparcialidade, quorum, erro sobre os pressupostos de facto, erro manifesto de valoração, usurpação de poderes, princípio da imparcialidade, princípio da igualdade, princípio da boa fé, direitos fundamentais, meios graciosos de garantia dos particulares. 18. Competência, poder discricionário e conceitos tipo, princípio da boa fé, da igualdade, da imparcialidade, impedimentos, erro sobre os pressupostos de facto, erro manifesto de apreciação, desvio de poder, desvio de procedimento controlo judicial da margem de autonomia pública administrativa. 19. Procedimento administrativo: legitimidade procedimental: direito subjectivo, interesse legalmente protegido, interesses simples ou de facto, interesses difusos, interesses semi-diferenciados. 20. Procedimento administrativo: iniciativa e instrução. 21. Procedimento administrativo: direito de audiência prévia dos interessados. 22. Procedimento administrativo: direito de audiência prévia dos interessados. 23. Procedimento administrativo: direito de audiência prévia dos interessados. 24. Procedimento administrativo: o dever de fundamentação Expressa. 25. Conceito, tipos e classificações de actos administrativos. 26. Princípio da legalidade, poderes administrativos, validade e invalidade do acto administrativo. 27. Validade e invalidade do acto administrativo. 28. Validade e invalidade do acto administrativo. 29. Dever de decisão, acto tácito, revogação, suspensão, modificação, rectificação e singular ratificação do acto administrativo. 30. Revogação do acto administrativo. 31. Violação do dever de decisão, garantias dos particulares. 32. Contencioso administrativo. III. Testes de subturma. IV. Exames finais. V. Jurisprudência : 1. Acórdão de 1 de Julho de 2003 - INAC. Administração indirecta. Tutela inspectiva. Superintendência. Recomendação. Rejeição do recurso. 2. Acórdão de 13 de Março de 1997 - Interpretação do administrativo. 3. Acórdão de 17 Março de 1998 - Delegação de poderes. Notificação. Recurso hierárquico. Dever legal de decidir. 4. Acórdão de 17 de Dezembro de 2003 - Transferência de farmácias. Poder vinculado. Poder discricionário. Princípio da legalidade. 5. Acórdão de 21 de Janeiro de 1997 - Recuperação do vencimento de exercício perdido. Poder discricionário. Limites da autovinculação. 6. Acórdão de 24 Outubro de 2002 - Autorização de residência. Poder discricionário. Conceitos de "interesse nacional" e "razões humanitárias". Princípio de igualdade. 7. Acórdão de 2 de Julho de 2002 - Regulamento. Administração local. Audiência dos interessados. Apreciação pública. 8. Acórdão de 9 Dezembro de 1998 - Acto administrativo. Revogação. 9. Acórdão de 6 de Fevereiro de 2001 - Expropriações. Usurpação de poder. Desvio de poder. Erro sobre os pressupostos. Princípio da separação dos poderes. Ocupação do terreno pelo expropriante (via de facto). Litígio judicial. Reclamação do proprietário nos termos do artigo 14.º do C.E. Nulidade da autorização para a posse administrativa (acto absurdo ou de objecto impossível). Princípio da intangibilidade da obra pública. 10. Acórdão de 22 de Maio de 2003 - Vício de forma por falta de fundamentação. I.º Secção do Supremo Tribunal Administrativo. 11. Acórdão de 19 de Fevereiro de 1997 - Pena de suspensão. Cessação da comissão de serviço. Pena acessória. Fundamentação do acto administrativo. Fundamentação per relationem. Notificação do acto administrativo. Eficácia do acto administrativo. 12. Acórdão de 15 Março de 2001 - Inspecção judicial. Vício de forma por falta de fundamentação e violação de lei. Princípios de justiça, proporcionalidade e adequação. 13. Acórdão de 17 Maio de 2001 - Audiência prévia do interessado. Inexistência da audiência. Decisão urgente. 14. Acórdão de 27 Maio de 2003 - Regime cinegético especial. Usurpação de poder. Direito de audiência. Legalidade. Igualdade. Proporcionalidade. Imparcialidade. Boa-fé. 15. Acórdão de 19 de Janeiro de 1989 - Expropriação por utilidade pública - Princípio da proporcionalidade e necessidade. Recurso Contencioso - Legitimidade Activa - Nulidade do Acto. Carência Absoluta de Forma Legal - Falta de Fundamentação. Ininteligibilidade da Publicação - Tempestividade do recurso - Ónus da Prova. Violação de Lei. Princípio do Aproveitamento dos Actos Administrativos Vinculados. 16. Acórdão de 30 de Outubro de 2003 - Personalidade judiciária. Estabelecimento de ensino. Princípios de tutela jurisdicional efectiva pro actione e cooperação. Princípio da auto-responsabilidade das partes.