DAm 126
Analítico de Monografia
CORREIA, José Manuel Sérvulo
O direito à informação e os direitos de participação dos particulares no procedimento e em especial, na formação da decisão administrativa / José Manuel Sérvulo Correia
In: Estudos sobre o código do procedimento administrativo.- Oeiras : INA, 1994.- p.133-164 ; 23 cm. - Lgislação, cadernos de ciência de legislação, INA, n.º 9/10 Janeiro / Junho 1994. - Comunicação apresentada no Colóquio Luso-Espanhol, promovido pela Universidade Complutense, realizado em Madrid, de 3 a 5 de Maio de 1994.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITO À INFORMAÇÃO / Portugal
I - Introdução. II - O direito dos particulares à informação. III - Os direitos de participação dos particulares no procedimento e, em especial, na formação da decisão administrativa. Notas.