Analítico de Periódico
PP - 30
PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Contencioso Administrativo, 22/04/2004
Poderes sancionatórios no contrato administrativo : um caso de usurpação de poderes / anotado por Mark Kirkby
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.78(Nov.-Dez.2009), p.47-59 a 2 colns.
Recurso n.º 2025/2002 (2925/02).
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO / Portugal , REPOSIÇÃO DE QUANTIAS / Portugal, RESTITUIÇÃO DO INDEVIDO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
I - Não se verifica o vício de usurpação de poder quando a Administração, no termo de processo disciplinar, ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente no âmbito de um contrato de associação. II - A ordem de restituição/reposição de quantias ilicitamente recebidas não é nenhuma sanção penal ou disciplinar mas sim um mero, mas natural efeito de verificação de uma infracção das apontadas naturezas. III - O DL n.º 553/80 não padece de inconstitucionalidade formal, não violando o regime de reserva legislativa da Assembleia da República. IV. Aos tribunais comuns apenas compete a fiscalização concreta da constitucionalidade de normas aplicadas (ou a aplicar) no caso concreto, em exame.