Analítico de Periódico
PP- 15
DIAS, Paulo Linhares
O contencioso pré-contratual no código de processos nos Tribunais Administrativos / Paulo Linhares Dias
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.67n.2(Set.2007), p.755-801
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal,$A LEGITIMIDADE PASSIVA / Portugal, PRAZOS / Portugal
Introdução. 1. Breve perspectiva histórica da tutela jurisdicional do contencioso pré-contratual. 1.1 A tutela jurisdicional dos procedimentos pré-contratuais no domínio da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos. 1.2 A tutela dos procedimentos de formação dos contratos na vigência do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio. 1.2.1. Da génese do Decreto-lei n.º 134/98, de 15 de Maio. 1.2.2. O Regime do contencioso pré-contratual de 1998. 1.3 Da Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro ao CPTA.. 2. O Contencioso Pré-contratual no novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos - Processo Urgente. 2.1. O contencioso pré-contratual e os processos cautelares. 2.1.1. O regime específico do artigo 132.º do CPTA. 2.2. O contencioso pré-contratual e a acção administrativa. 2.2.1 O contencioso pré-contratual na dicotomia AAC e AAE. 2.2.2. O contencioso pré-contratual e a AAE. 3. A tramitação do contencioso pré-contratual. 3.1 Âmbito de aplicação objectiva. 3.1.1. Aplicabilidade aos contratos de concessão de serviços. 3.1.2. Os actos destacáveis. 3.2 Âmbito de aplicação subjectiva. 3.2.1 Legitimidade activa. 3.2.2. Legitimidade passiva. 3.2 Prazo e Regime. 3.2.1 O prazo do contencioso pré-contratual e os prazos gerais. 3.3 Tramitação. 3.3.1 Tramitação. 3.3.2 A possibilidade de ampliação do pedido à impugnação do contrato. 3.3.3 A modificação objectiva da instância - problemática do art. 45.º CPTA.