Analítico de Periódico
PP - 30
AMORIM, João Pacheco de
A instrução do procedimento : pareceres vinculativos e audiência de interessados no Código do Procediemento adminsitrativo / João Pacheco de Amorim
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.82(Jul.-Ago.2010), p.23-31 a 2 colns.
XII Seminário de Justiça Administrativa - Repensar o Código do Procedimento Administrativo?, organizado pelo CEJUR nos dias 2 e 3 de Julho de 2010 em Vila Nova de Gaia.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
1. Razão de ordem. 2. Os pareceres vinculativos: natureza e (autónoma) impugnabilidade judicial. 3. A audiência dos interessados: em especial, os casos da respectiva degradação de formalidade essencial em formalidade não essencial. 4. A audiência dos interessados (cont.): consequência invalidante da sua preterição fora dos casos de inexistência e dispensa legalmente determinados.