Monografia
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LIMA, Viriato Manuel Pinheiro de
A competência revogatória do delegado sobre os actos do delegante / Viriato Manuel Pinheiro de Lima.- [S.l.] : [s.n.], 1987.- 42p. ; 30 cm
(Brochado) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, DELEGAÇÃO DE PODERES, REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
1. Objecto do Estudo. 2. A Delegação de Poderes. 2.1 Noção. 2.2 Interesse da Figura. 2.3 Requisitos. 2.4 Distinção de outras Figuras. 2.4.1 Mandato e Representação. 2.4.2 5ubstituição. 2.4.3 Suplência. 2.5 A Competência Cumulativa do Delegante e Delegado. 2.6 Delegação e Hierarquia. 2.7 Os Actos do Delegado são Definitivos. 2.8 Recurso dos Actos do Delagado para o Delegante. 3. A Revogação dos Actos Administrativos. 3.1 Noções Gerais. 3.2 A Competência para a Revogação de Actos Administrativos. 3.3 A Copetência Revogatória do Delegante sobre os Actos do Delegado. 3.3.1 Posições Doutrinais. 3.3.2 Continuação. 3.3.3 Posição Adoptada. 3.4 A Competência Revogatória do Delegado sobre os Actos do Delegante. 3.4.1 As Posições da Doutrina Portuguesa. 3.4.2 Continuação. 3.4.3 Continuação. A tese de Robin de Andrade. 3.4.4 Continuação. A tese de Osvaldo Gomes. 3.4.5 A _ Jurisprundência do STA. 3.4.6 Posição Adoptada. Bibliografla.