Analítico de Periódico
PP - 30
ESTORNINHO, Maria João
Responsabilidade das entidades públicas na formação dos contratos : tópicos de reflexão, em tempos de crise / Maria João Estorninho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.88(Jul.-Agos.2011), p.37-42 a 2 colns.
XIII Seminário de Justiça Administrativa: Novas dimensões da responsabilidade pública. Realizado em Braga nos dias 1 e 2 de Julho de 2011.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal
1 - Delimitação do tema. 2 - Procedimentalização e responsabilidade. 3 - Enquadramento legal. 4 - A responsabilidade pré-contratual das entidades públicas em tempo de vacas gordas. 5 - A responsabilidade na formação de contratos públicos em tempos de crise: o exemplo da responsabilidade pela não celebração do contrato.