Monografia
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OEIRAS. Câmara Municipal Regulamento das Edificações Urbanas.- Oeiras : Câmara Municipal de Oeiras, 1959.- 12p. ; 22 cm Aprovado pela Câmara em suas reuniões de 30 de Maio de 1958 e 21 de Março de 1959, sancionado pelo Conselho Municiapl nas sessões de 26 de Agosto de 1958 e de 1 de Abril de 1959 e por despacho de Sua Excelência o Subsecretário de Estado das Obras Públicas de 16 de Maio de 1959. (Brochado) : DIREITO DO URBANISMO / Portugal |