Analítico de Periódico
PP - 1
NEVES, João Castro
O novo estatuto disciplinar (1984) : algumas questões / João Castro Neves
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.5 vol.20(Dezembro/84); a.6 vol.21(Abril/85), p.7-39; p.9-42
Artigo em 2 partes.
FUNÇÃO PÚBLICA / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTATUTO DISCIPLINAR / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal
Vol.20 - 1. Aplicabilidade dos princípios do direito penal ao direito disciplinar. 2. Os princípios gerais. 3. Ilicitude e culpa. Vol.21 - 4. Ne bis in idem. 5. Nulidade: falta de audiência do arguido e omissão de diligências essenciais para a descoberta da verdade. 6. Inconstitucionalidades.