Biblioteca TACL


Monografia
0872CD CJd 2


PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código das Custas Judiciais, 1962
Código das custas judiciais : (Decreto-Lei nº 44329, de 8-5-1962) / Rogério A. Clemente.- Coimbra : Almedina, 1973.- 253p. ; 24cm
Decreto-Lei nº 49213,de 29 de Agosto de 1969
$a Tabela dos Impostos e Preparos
$a Decreto-Lei nº 4916, de 5 de Agosto de 1969
$a Da execução por multas, Imposto de Justiça, Custas e Indeminização - Decreto-Lei nº 185/72 de 31 de maio (Código de Processo Penal).
(Brochado) : Compra

CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CUSTAS JUDICIAIS, PORTUGAL